Categoria: Atendimento

DETRAN RS – Recurso de Multa

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Fazendo o Recurso de Multa do DETRAN-RS

 

O Detran do Estado do Rio Grande do Sul é responsável pela administração, fiscalização e emissão de documentos e multas dos veículos registrados naquela região, porém pode acontecer que você receba uma notificação de multa em sua casa que não condiz com o que realmente aconteceu, nesse caso você deve buscar fazer o recurso de multa do Detran RS. 

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Para aquele que ainda está confuso compreenda a recursa de multa do Detran RS é uma forma de você evitar o pagamento de uma multa que foi enviada ou emitida de forma errada ou por engano a você, apenas é necessário dizer que você deverá apresentar provas que confirmam a sua história.

É bom que você também saiba que informações sobre o recurso de multa do Detran RS poderá ser conseguido através da página oficial do Detran do Rio Grande do Sul e também na página online oficial de sua Prefeitura, explicando como ela vai funcionar, seus documentos e quem e como será julgado seu caso.

Por esse motivo é sempre bom que você fique atendo a essas informações, nunca se esquecendo que o Detran RS vai dar um prazo de até 15 (quinze) dias para a notificação e a iniciação do processo de recurso de multa no Detran RS, caso contrário será um pouco mais complicado conseguir provar que a multa veio com erro ou por engano.

Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-RS

Caso você queria fazer o recurso de multa no Detran RS é bom que você saiba que as informações estão disponibilizadas online, e também poderá ser iniciado de forma gratuita tanto pelo responsável pelo veículo – caso seja uma Pessoa Física – quanto por um representante legal ou procurador – caso seja uma Pessoa Física.

Dessa forma devemos dizer que o Detran RS pede para aquele que deseja fazer uma Defesa de Autuação esteja cadastrado no portal de Serviços na página do seu Detran online, então caso você ainda não seja cadastrado no portal do Detran RS faça um cadastro prévio antes de iniciar seu processo de recurso de multa. 

Toda e qualquer informação referente ao recurso de multa do Detran RS é encontrado na página da Defesa de Autuação, que se encontra dentro da categoria de Serviços e Infrações. Devido a isso busque ler com atenção todas as informações ali colocadas  e também é bom dizer que o Detran do Rio Grande do Sul disponibiliza vídeos de como apresentar a sua defesa através da Central.

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Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-RS

Para aquele que se encontra nessa situação iniciar o processo de recurso de multa do Detran RS pode parecer um pouco difícil, porém existem formas mais simples de compreender o que está acontecendo e como resolver certas situações.

Por exemplo, caso o resultado do julgamento for a favor da defesa apresentada (deferido), então a sua infração/multa de trânsito será cancelada e você não precisará se preocupar com a mesma. Sendo então enviado para a sua casa uma notificação comprovando o resultado da Defesa de autuação. 

Caso a sua defesa seja negada você deverá arcar com toda a responsabilidade sobre a infração/multa e uma notificação também será enviada para a sua casa. Em qualquer situação é bom informar que o Detran RS permite uma consulta ao processo de recurso de multa.

Porém você deve lembrar que o seu recurso de multa do Detran RS será negado em caso de:

  • Não ser apresentado dentro do prazo estabelecido;
  • As provas apresentadas não serem o suficiente;
  • Não ser aquela a situação do serviço de recurso de multa.

Documentação e formulários

Agora que você já sabe um pouco mais sobre a Defesa de Autuação no Detran RS é necessário também que você saiba sobre os documentos que devem ser apresentados, eles são:

  • Cópia da CRLV (Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo);
  • Cópia da NA (Notificação da Autuação);
  • Cópia da CNH ou qualquer outro documento que comprove a assinatura do requerente, caso for uma Pessoa Jurídica é necessário um documento que comprove a representação;
  • Razões de defesa (assinada);
  • Procuração, quando for o caso;
  • Formulário devidamente assinado e preenchido (opcional).

É bom saber que esse formulário é encontrado na página online do Detran do Rio Grande do Sul, seu preenchimento é totalmente opcional e em alguns casos, quando a defesa de atuação é feita pela internet, não será necessário fazer um upload da cópia da CNH, do CRLV e da NAIT.

Sempre lembrando que todas as informações colocadas aqui também estão disponíveis na página do Detran do Rio Grande do Sul na área de “Serviços e Informações”.

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Apenas saiba que a recursa de multa do Detran RS somente poderá ser feita em situações que a notificação de multa contém um erro ou engano, caso o seu veículo tenha sido utilizado por outra pessoa e esta pessoa cometeu uma infração,  então você tem um prazo de até 15 (quinze) dias para notificar o Detran RS e ele irá transferir a multa para o verdadeiro infrator.

Alteração de endereço DETRAN

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Como alterar o endereço DETRAN

O Departamento Estadual de Trânsito é o órgão responsável da fiscalização, administração e emissão de documentos referentes aos veículos e carteira de habilitação, cada região do Brasil vai possuir a sua própria Unidade de Atendimento do Detran e você deve buscar o Departamento de Trânsito da sua região caso queira alterar o endereço no Detran.

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Compreenda que essa alteração de endereço do Detran é muito importante ser feita pelo próprio proprietário do veículo, pois o veículo é a sua responsabilidade e também vai ser necessário a confirmação de seus documentos em alguns momentos, por conta disso não envie terceiros – apenas em casos de necessidade real de um representante legal – para fazer essa alteração de dados.

Também devemos dizer que por causa de cada região brasileira possuir seu próprio centro de atendimento do Detran é necessário que você efetue a alteração de endereço do Detran no Departamento de Trânsito em que você foi registrado, caso você estiver mudando de Estado então podemos dizer que você deve avisar o Detran de seu registro e passar os seus dados para o Detran de outro Estado.

Mas você se você estiver apenas mudando de município, bairro ou até mesmo vai permanecer na mesma rua, porém em uma casa diferente, ainda assim será necessário uma alteração de endereço do Detran. Essa alteração é muito importante, pois coisas como multas, boletos do IPVA, DPVAT e Licenciamento são enviados para o endereço cadastrado ali, então para evitar problemas e atrasos de pagamento desnecessários então é bom que você efetue essa alteração o mais rápido possível.

Formas de Alteração de Endereço DETRAN

Uma coisa que devemos deixar claro é que cada região do Brasil o Detran pode trabalhar de forma diferente, por exemplo, alguns pedem que o condutor vá pessoalmente com todos os documentos em mãos ao Departamento de Trânsito naquela região e solicitar a alteração de endereço do Detran.

Compreenda que nestas situações você vai ter que preencher um formulário, com os seus documentos, com o documentos de seu veículo e então informar o novo endereço. Não é algo muito trabalhoso, porém você deve ir até a Unidade de Atendimento do Detran no seu horário de funcionamento nos dias úteis da semana, caso tiver alguma dúvida sugerimos que faça uma ligação ao Detran de sua região, essa informação você encontra no portal do Detran de seu Estado.

Há também o Detran que permite que a alteração de endereço do Detran seja feita dentro do seu portal online. Neste caso ainda será necessário o preenchimento de seu formulário, esse formulário será eletrônico e você também deve tomar cuidado no momento de preencher seus dados pessoais e os dados de seu veículo.

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Avisamos ainda que existem casos que após o preenchimento do formulário você deverá tirar cópias de seus documentos e enviar tudo isso pelos correios segundo as informações conditas no portal do Detran de seu Estado. Dessa forma podemos vê que cada Detran possui sua própria forma de atualização de endereço. 

Ainda vale dizer que muitos Estados brasileiros, como o Detran de São Paulo e o Detran do Rio de Janeiro, permitem uma alteração de endereço de forma online e presencial, basta que os dados sejam apresentados e o novo endereço seja incluído.

Podemos mencionar também que postos de atendimento como Poupa tempo também podem ser utilizados para a atualização de endereço do Detran, mas um agendamento será necessário em alguns casos, por esse motivo sempre busque se informar primeiro no portal do Detran de seu Estado.

Documentos para Alteração do DETRAN

É bom que você saiba também os documentos para a alteração de endereço no Detran, entenda que a listagem é um pouco simples e poderá ser diferente dependendo da região em que você se encontra, por esse motivo fique atento ao que lhe será informado no portal do Detran do seu Estado.

Iremos então informar os documentos padrões para a alteração de endereço no Detran, eles são:

  • Formulário corretamente preenchido;
  • Nova declaração ou comprovante de Residência;
  • Identificação do proprietário do veículo.

Compreenda que pode ocorrer que o Detran de sua região peça apenas duas ou até mais documentos – que podem ser tanto cópia quanto a original -, essa situação vai depender da forma administrativa de seu Detran trabalha, por exemplo o Detran do Rio de Janeiro e o Detran de São Paulo permitem o formulário e a nova declaração/comprovante de residência, além de ser obrigatório a ida do proprietário a Unidade de Atendimento do Detran para a confirmação dos dados ali colocados.

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Seja como for você deve saber que toda as explicações e informações podem ser conseguidas através do portal do Detran de seu Estado, ou até mesmo uma ida até a Unidade de Atendimento para ter mais informações. Compreenda que a alteração de endereço no Detran e qualquer outro dado pessoal deve ser feito pelo proprietário do veículo, já que somente você é o responsável.

Indicação de condutor Multas – Pontos na CNH

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Indicação de Condutor para Multas

 

Se envolver em um acidente de carro e ter que lidar com as multas é o pesadelo de vários brasileiros, afinal de contas você corre o risco até mesmo perder o seu veículo, mencionando também os pontos em sua CNH, e esse problema aumenta ainda mais quando não é você, proprietário do veículo, quem estava no veículo no momento da infração e sim um condutor.

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Então caso essa for a sua situação digo então que o Departamento de Trânsito permite sim uma indicação de condutor para multas, essa indicação deve ser feita dentro de um prazo e vai ser necessário algumas documentações do condutor e do proprietário, e em alguns casos você também vai ter que apresentar um motivo para ter deixado seu veículo ser conduzido por outra pessoa.

É muito importante que você compreenda que indicação de condutor ocorre quando não é você quem está conduzindo o veículo no momento da infração e sim algum amigo, familiar ou conhecido, essa situação não tem nada haver com roubo de veículo, se seu veículo foi roubado ou furtado você deve procurar a delegacia de sua cidade e lá informar a situação, assim consegue o boletim de ocorrência e a comprovação que aquele veículo não está sob o seu poder.

Entendido essa parte saiba que através de uma indicação de condutor você consegue se livrar dos pontos na CNH, multas e até mesmo as demais penalidades causadas pela infração em questão.

Indicação de Condutor

Pelas Leis de Trânsito o responsável pela infração é aquele que está no volante no momento, dessa forma a indicação de condutor é totalmente válida, porém você apenas deve tomar cuidado para não ultrapassar o prazo para recorrer, caso contrário será ainda mais difícil passar a responsabilidade pela infração ao verdadeiro condutor.

Então se você quer saber como fazer a indicação de condutor então podemos dizer que assim que você receber em sua casa uma notificação do Detran sobre a multa vai possuir um espaço nesta carta para que você consiga informar e indicar o verdadeiro condutor que estava no momento em que essa multa foi ativada.

Compreenda que neste espaço você deve preencher com todos os seus dados e também os dados do condutor, saiba também que ambos precisam assinar esse documento. Com isso feito você deve ir pessoalmente a Unidade de Atendimento do Detran de seu Estado levando junto desse documento uma cópia da sua identidade e uma cópia da CNH do condutor.

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Saiba também que esses documentos podem ser enviados pelo correios até o Detran, basta você saber o endereço e o CEP do Detran de sua cidade e preencher o envelope corretamente. Ainda podemos dizer que existem Departamentos de Trânsito que permitem que a Indicação de Condutor seja feita online.

Como avisamos ali em cima em alguns Estado é permitido uma Indicação de Condutor Online, neste caso você somente precisa entrar no portal do Detran de sua região e buscar as informações sobre a indicações de condutor, se a sua região permitir essa indicação de forma eletrônica então saiba que você vai precisar informar seus dados e também os dados do condutor.

Essa indicação de condutor eletrônica é feita de forma gratuita, mas ela também deve acontecer dentro do prazo necessário e você precisa seguir as regras informadas pelo portal do seu Detran. Dessa forma podemos perceber que independente da forma que será feita a indicação ela vai precisar da documentação do proprietário do veículo e também daquele quem estava conduzindo o veículo no dia da infração.

Informações Úteis

Como informamos acima existe um prazo para indicação de condutor, esse prazo é de 15 dias e passando dessa data não há mais como fazer essa indicação, isso significa que os pontos da CNH e multa serão sua responsabilidade.

Outra coisa que devemos alertar que você não pode indicar outro condutor quando foi você quem estava conduzindo, se essa prática for realizada você poderá pegar até mesmo 3 (três) anos de prisão! Então somente faça a indicação de condutor quando ela acontecer de verdade.

Também podemos falar que existem alguns sites de pessoas que oferecem suas CNH para que você transfira seu problema para elas, caso encontre algum site assim denuncie! Essa prática também é ilegal e deve ser denunciada, pois todos os envolvidos – sejam aqueles que oferecem a CNH e aqueles que aceitam – podem ser presos pois isso é um crime gravíssimo, então além de você perder sua CNH, ganhar uma multa, ter seu carro detido, você ainda vai preso.

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Podemos dizer também, para aquele que vai preencher o formulário da multa logo na carta de notificação do Detran, para tomar cuidado com a grafia, já que uma letra legível vai permitir um melhor entendimento. Para aquele que for preencher o formulário de indicação de condutor online pedimos para também ter cuidado no momento de preenchimento, confira sempre para saber que os números estejam corretos para assim evitar dor de cabeça e irregularidade.

DETRAN ES – Recurso de Multa

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A Recursa de Multa do DETRAN-ES

 

Quando recebemos uma notificação de multa a primeira coisa que devemos conferir é se as informações colocadas ali, porém pode acontecer que tenha alguma informação errada ou até mesmo uma cobrança indevida, e nesta situação você deve buscar realizar o recursa de multa do Detran do Espírito Santo. 

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Caso você não saiba o que é a recursa de multa então podemos dizer que é o que acontece quando um condutor recebe uma multa de forma injusta e recorre ao Departamento de Trânsito para não precisar arcar com aquela infração, isso é um direito do condutor e somente deve ser feito por meio do Detran do seu Estado.

Porém devemos dizer que para fazer a recursa de multa é muito importante que as informações que você vai apresentar devem ser todas verdadeiras, caso contrário a sua Defesa Prévia ou Recurso de Multa será negado e você terá arcar com toda a questão da infração, desde o valor de multa aos pontos na carteira de habilitação.

Ainda é necessário avisar que o Detran ES vai permitir que você inicie o processo de recurso de multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da multa ou da notificação de multa, caso contrário a burocracia é maior e muitas vezes a situação é negada.

Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-ES

Caso você se encontre nessa situação – recebeu uma multa com informações erradas ou por engano – é bom que você saiba então como fazer o recurso de multa do Detran ES, sempre lembrando que cada Estado brasileiro possui seu próprio Departamento de Trânsito, então não adianta você procurar esse tipo de informação em qualquer outro Detran se seu veículo está registrado no Detran do Espírito Santo.

Como foi informado ali em cima o Departamento de Trânsito do Espírito Santo dá o prazo de até 30 (trinta) dias para que seja iniciado o processo de recurso de multa, isso poderá ser feito através do portal online do Detran ES ou até mesmo com uma ida até a Unidade de Atendimento do Detran ES.

Seja como for é bom que você utilize o portal do Detran ES para saber como fazer a sua recursa de multa, apenas devemos dizer que o responsável por julgar é o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Esse departamento somente irá julgar a primeira instância e é necessário que você tenha iniciado o processo de recursa de multa dentro do prazo estabelecido, caso contrário não será a primeira instância quem julgará e sim a segunda.

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Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-ES

Se você está um pouco confuso em relação a primeira e segunda instância, sobre ter o recurso de multa negado ou sobre qualquer outra situação então você precisa saber como funciona o recurso de multa do Detran do Espírito Santo.

Como vimos acima o processo será julgado pela primeira instância, o JARI, porém caso seu processo seja negado nessa instância ou você apenas tenha dado entrada ao mesmo tarde demais, então será necessário que seja julgado pela segunda instância, que é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Em todas as situações os documentos deverão ser apresentados e as provas enviadas junto dos documentos e formulário da recursa de multa do Detran ES, formulário esse emitido através da página do Detran do Espírito Santo. Compreenda também que a recursa de multa poderá ser negada nas seguintes situações:

  • Quando ela é apresentada fora do prazo (apenas em relação ao JARI, você ainda pode tentar no CETRAN);
  • Quando a sua palavra ou prova não é reconhecida como verdadeira;
  • Quando o pedido solicitado é incompatível com a função da ação.

Ainda é bom informar que uma consulta ao resultado da recursa de multa costuma ser disponibilizada gratuitamente pelo Detran ES em seu portal online. Ali você poderá saber o resultado de sua recursa de multa.

Documentação e Formulários

É muito importante que você saiba quais são os documentos necessários para a recursa de multa do Detran ES, já que é por meio deles que você vai conseguir apresentar uma Defesa Prévia e também não ter nenhuma complicação para o julgamento da ação, por esse motivo os documentos são:

  • Cópia do documento oficial com foto do proprietário do veículo;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cópia da CRLV (Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo);
  • Cópia da notificação da multa;
  • O formulário devidamente preenchido;
  • Provas que a multa está errada ou equivocadas (depoimentos, fotos e muitos outros).

Não se esqueça que as informações sobre o processo de recurso de multa do Detran ES está disponibilizado gratuitamente pelo portal online do Detran do Espírito Santo e também pela página da Prefeitura do Espírito Santo, ainda poderá conseguir as informações através do portal de atendimento pelo telefone do Detran ES ou, simplesmente, indo até a Unidade de Atendimento do Detran ES.

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Você deve compreender que a recursa de multa do Detran ES é apenas utilizada para quando a multa vem com informações erradas ou por engano, caso você tenha emprestado o seu veículo para outra pessoa e essa pessoa tenha cometido a infração então é necessário que você informe o Detran ES para então a infração (multa e os pontos da CNH) sejam transferidos para o real infrator.

Renovação da CNH – Valor, Agendamento

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Renovando a Habilitação

Emitir uma nova carteira de habilitação é algo muito importante para muitos brasileiros, já que a CNH possui uma data de vencimento e deve ser renovada dentro do prazo determinado pelo Departamento de Trânsito, não se esquecendo de pagar a taxa de renovação da CNH.

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É certo que muitos motoristas esquecem de conferir a data de vencimento da CNH, porém isso não pode ser esquecido e deve ser feito a cada cinco anos. Mas nós brasileiros temos o costume de deixar a preocupação com a data de vencimento e o valor da taxa de renovação da CNH para cima da hora.

Avisamos que é melhor que você não deixe para renovar a CNH após o prazo, pois isso pode gerar uma multa e você ainda vai receber pontos em sua CNH, já que dirigir com uma carteira de motorista vencida é uma infração de trânsito.

Caso não saiba como fazer compreenda que alguns Departamento de Trânsito permitem uma renovação através da internet e outros apenas pessoalmente na unidade de atendimento, e há casos em que é necessário que você compareça no local para regularizar algum dado ou até mesmo realizar o cadastro biométrico.

Prazo para Renovação

Como já informamos acima a renovação da carteira de motorista deve ser feita a cada cinco anos, sendo que para os idosos esse intervalo é de a cada três anos.

Sabendo disso você deve ficar atento a data indicada em sua CNH, já que após o vencimento de sua CNH você ainda tem um prazo de tolerância de 30 dias para se dar inicio ao processo de renovação da carteira de condução.

Dessa forma podemos dizer que esse prazo de tolerância da renovação CNH é apenas uma chance de evitar dores de cabeças desnecessárias, porém se você deixar essa data de 30 (trinta) dias passarem então o risco é totalmente seu, pois uma vez parado pela blitz estando com a CNH vencida você estará sujeito a todas as consequências causadas pelo atraso na renovação da carteira de habilitação.

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Consequências do Atraso de Renovação da CNH

Entenda uma vez que você escolhe ou simplesmente esquece de renovar a CNH e deixa o prazo passar você está correndo risco de receber uma multa altíssima, já que a infração de conduzir com a CNH é considerada uma infração gravíssima, lhe rendendo 7 pontos em sua carteira e uma multa com valor de R$293,47.

Avisamos ainda que você também pode ter seu veículo aprendido e sua CNH suspensa, compreenda que a apreensão do veículo será até a data em que tudo for acertado, ou seja, além de pagar a multa, iniciar o processo de renovação de habilitação você também terá que pagar a diária dos dias em que seu veículo ficou no estacionamento do Detran.

Toda essa situação pode aumentar ainda mais o custo que você teria caso tivesse renovado a carteira de motorista na data certa, e por esse motivo é tão importante que você fique atento as datas de vencimento indicadas em sua carteira de motorista.

Como é Feita a Renovação da CNH

A primeira coisa que você precisa saber para renovar a carteira de habilitação é que isso somente é feito através do portal de atendimento do Detran de seu Estado ou, também sendo possível em algumas regiões, o atendimento direto na Unidade de Atendimento do Detran da sua região.

Seja pela internet ou presencial você vai precisar emitir e pagar a taxa de renovação da CNH, algo com um valor em torno a R$134,90. Após o pagamento você deve ir até o posto de atendimento do Detran e realizar todo o procedimento que eles te informarem, desde a coleta da biometria, realizar os exames indicados e, quando você for aprovado, vai receber em sua casa através dos correios a nova CNH.

Avisamos também que em caso de você não tiver participado da coleta da biometria quando tirou a carteira então deverá agendar pelo site a coleta, para então poder seguir com o procedimento, que é: realizar os exames indicados e então, caso for aprovado, receber em casa sua nova carteira de habilitação.

Compreenda que esse documento vai possuir um prazo de até dez dias para ser enviado até a sua casa, mas é bom que você esteja com o seu endereço correto no cadastro do Detran, pois a nova CNH vai ser enviada para o endereço ali cadastrado. Então caso você tenha se mudado nos últimos cinco anos é bom já ter avisado ao Detran de sua região, caso contrário você terá um pequeno problema para receber a sua CNH renovada.

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Alertamos ainda que em alguns casos, para aqueles que possuem a CNH na categoria C, D ou E, um exame toxicológico será necessário. Esse exame será realizado em algum laboratório indicado pelo próprio Detran e somente com o laudo médico em mãos é que você vai poder realizar os exames físicos e mentais da renovação da CNH.

Lei Seca – Bafômetro – Valor da Multa, Cassação CNH

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A Lei Seca

Para aquele que gosta de beber cerveja a lei seca pode ser uma dor de cabeça, porém ela foi criada como uma forma de diminuir e prevenir acidentes de trânsito, já que através de uma fiscalização forte a Lei Seca utiliza o teste do bafômetro para fiscalizar todas as vias e estradas brasileiras, afinal de deter os motoristas alcoolizados antes que alguém saia machucado.

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Os motoristas que são pegos bebendo acabam recebendo uma multa altíssima, já que o valor da multa pode chegar perto de R$ 3 mil, isso sem mencionar que também corre o risco de ter a sua CNH caçada e perder ela de forma definitiva ou provisoriamente. Então para evitar esse transtorno é bom que você não beba alcoolizado.

É claro que assim que a Lei Seca foi implantada o Brasil passou a ser um país com tolerância zero em relação a bebida alcoólica e direção, por conta disso muitas campanhas passaram a ser feitas para alertar sobre a importância de dirigir alcoolizado, vários Estados passaram a criar seus próprios projetos de conscientização e fiscalização, algo que é bom pois aumenta a segurança no trânsito.

Por conta disso podemos dizer também que a Lei Seca proporcionou o aumento de blitz nas ruas, não apenas para parar com o consumo de álcool, mas a Lei Seca também vai multar se a pessoa estiver utilizando alguma substância psicoativa que possui dependência. O que significa que mesmo que você não beba, mas tenha consumido alguma substância duvidosa você está infringindo a lei e vai pagar a multa do mesmo jeito.

Como Funciona a Lei Seca

Como podemos perceber a Lei Seca é uma infração gravíssima, e por esse motivo a multa da Lei Seca é de um valor dez vezes maior do que as multas comuns, mencionando também que a sua suspensão da CNH será de 12 (doze) meses, correndo o risco de recolhimento do documento e do veículo.

Ainda devemos alertar que em caso de reincidência no período de doze meses o dobro da multa será aplicado, ou seja, se você for pego dirigindo alcoolizado durante os doze meses de suspensão o valor da multa da Lei Seca irá ser dobrado, e você vai ter que pagar quase R$ 6 mil além dos R$ 3 mil já pagos.

É certo que com o alto custo da multa pela Lei Seca e as consequências de ser pego dirigindo alcoolizado pode parecer um pouco duras, mas devemos entender que essa foi a única forma que o Governo teve de prevenir contra acidentes no trânsito, já que muitos acidentes, mortes e demais problemas poderiam ter sido evitados se os envolvidos não estivessem alcoolizados.

A Lei do Bafômetro

Quando a lei do bafômetro foi criada, lá no ano de 1997, os motoristas somente eram multados se ultrapassassem uma determinada quantidade de álcool em seu organismo, sendo assim quantidades iguais ou superiores a 0,6 grama de álcool no sangue já era barrado pela blitz.

Hoje em dia, graças as novas regras, qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro já é suficiente para que o condutor receba a penalidade, que são as multas e suspensão da CNH. E se você se recusar a realizar o bafômetro estará ainda cometendo uma infração.

Devemos dizer também que não é apenas recursar submeter-se ao teste do bafômetro mais também a qualquer outro teste previsto pela Lei, esses testes servem para comprovar que você não está alcoolizado ou sob efeito de nenhuma substância duvidosa e por isso devem ser feitos.

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Valor da Multa da Lei Seca

Caso você esteja ainda confuso sobre o valor da multa da Lei Seca podemos dizer então que, pelo próprio código de Trânsito uma multa para infração gravíssima custa R$293, 47, entretanto no parágrafo 2 desse mesmo artigo menciona que em alguns casos pode ser aplicado um fator multiplicador.

E é exatamente nas multas da Lei Seca que esse caso pode ser aplicado, já que nessa situação o risco é muito alto, então multiplica-se o R$293,47 por 10 e o resultado será R$2.934,70. Esse é o valor da multa. 

Podemos avisar também que se você conseguir realizar o pagamento da multa da Lei Seca até a data de vencimento você vai receber um desconto de até 20%, o que faz com que você pague R$2.347,76.

Cassação da CNH

Entenda que mesmo que você pague o valor da multa da Lei Seca dentro do prazo – recebendo um desconto por isso – você ainda deve esperar o prazo de 12 (doze) meses finalizar caso queira ter novamente a sua CNH, afinal de contas a multa e a suspensão da CNH são as duas penalidades por infringir a Lei Seca.

Então para reaver a sua CNH suspensa é necessário um curso de reciclagem no Detran de sua região, apenas após todo esse processo é que você estará apto para dirigir novamente. Porém, não podemos deixar esquecer que se você for pego dirigindo alcoolizado novamente então além de sua multa dobrar de valor você terá uma cassação da CNH.

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A cassação da Carteira Nacional de Habilitação significa que você vai passar os próximos dois anos sem poder dirigir e então, após o termino desses dois anos, você poderá entrar em um curso de reciclagem e ainda requerer uma reabilitação, realizando alguns testes e exames necessários para ter a habilitação novamente.

Substituição da Permissão pela CNH Definitiva

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Substituição da Permissão pela CNH Definitiva

Receber uma permissão para dirigir é algo muito bom para diversas pessoas, porém esse documento possui um prazo de validade e assim ele deve ser substituído por uma CNH definitiva ao final dessa data, por esse motivo você deve saber que o prazo de validade de sua permissão para dirigir é de um ano.

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Após esse prazo acabar você deve, caso queira, iniciar o processo de substituição da permissão pela CNH definitiva. Algo que é um pouco simples, basta que você tome atenção as regras do Detran e solicitar a substituição no Departamento de Trânsito no mesmo Estado em que você conseguiu a sua permissão.

Não se esqueça que tanto a CNH definitiva quanto a permissão para dirigir devem possuir uma foto, também vale dizer que essa substituição da permissão pela CNH definitiva somente será cedida caso você não possuir nenhuma infração grave, gravíssima ou mais de uma infração média no período de um ano.

Processo de Substituição

Não é surpresa para ninguém dizer que condutores precisam substituir sua permissão por uma CNH definitiva após um ano, porém existe uma série de regras e detalhes para se ter atenção para conseguir fazer essa substituição, por exemplo, se você, com a permissão, possuir uma multa por uma infração gravíssima, grave ou até mesmo mais de uma dentro desse ano, então você deve repetir o processo e não poderá substituir a permissão pela CNH definitiva. 

Outra coisa importante para a substituição da permissão pela CNH definitiva  é que você vai precisar ter o exame de aptidão física e mental ainda dentro do prazo, não podendo possuir nenhuma irregularidade no documento vencido e muito menos multas graves ou gravíssimas dentro do período de doze meses.

Compreenda que alguns Departamento de Trânsito permitem que o pedido de substituição da permissão pela CNH definitiva seja realizado através da internet, como por exemplo o Detran de São Paulo, nestes casos você somente precisa preencher todos os dados corretamente e emitir o boleto de pagamento, que pode ter um valor em torno de R$38,63.

Porém você precisa saber que sempre poderá ir a Unidade de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de sua região, e isso é permitido inclusive até mesmo nos Detran que permitem o pedido de substituição da permissão pela CNH definitiva online. Ainda podemos falar que esse atendimento pode ser feito em qualquer banco de atendimento do Poupatempo. É claro que no caso de ir pessoalmente você precisa levar o comprovante de residência emitido no máximo 90 dias e sua permissão para dirigir.

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Entenda que ao conseguir solicitar a substituição da permissão pela CNH definitiva você terá que retornar aos órgãos dentro do prazo indicado, não se esquecendo que neste retorno você já precisa ter pagado a taxa do Detran. Esse processo é para que receba a sua CNH definitiva, caso prefira receber através dos correios fique sabendo que vai precisar pagar uma taxa extra, com um valor em torno de R$11.

Avisamos também que alguns Departamentos de Trânsito, como o Detran de São Paulo, enviam para a casa do condutor uma carta do Detran em sua casa. Sendo assim você somente vai precisar pagar a taxa e decidir se vai receber o documento em casa ou ir buscar no órgão.

Caso você não possa ir pessoalmente buscar sua CNH definitiva avisamos que você ainda vai poder pedir para um familiar, nesta situação é necessário que seja levado o documento de identificação da pessoa e do motorista, um comprovante de parentesco e também o protocolo desse pedido.

Informações Úteis

Para completar é bom avisarmos algumas coisas sobre a substituição da permissão pela CNH definitiva, por exemplo, se você quiser saber a data para iniciar a solicitação então dizemos que é um dia após a data de vencimento, pois assim é completado um ano certinho.

Também vale dizer que, para aqueles que pediram que seja enviado pelos Correios, a carta sera entregue no endereço cadastrado no Detran, então se você se mudou recentemente é bom já ter notificado o Departamento de Trânsito de sua região.

Como informamos acima você pode sim receber a notificação do Detran em sua casa, isso será feito até mesmo que você tenha cometido alguma infração, porém se for apontado no sistema que você tem uma infração ou até mais de uma a sua CNH definitiva vai está indisponível para você. Então é sempre bom verificar a situação de sua habilitação no portal do Detran antes de pagar a taxa para a substituição da permissão para dirigir pela CNH definitiva. 

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Não se esqueça que a documentação para CNH definitiva pode variar de região a região, por exemplo, o Detran do Rio de Janeiro vai pedir o documento de identificação, CNH, Duda pago e comprovante de residência, enquanto o Detran do Estado de São Paulo vai pedir a identificação, a CNH e o comprovante de residência, a quantidade e quais são os documentos irão variar de acordo com as regras do Detran da região.

2ª via do CRLV DETRAN – Emissão

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A Emissão da 2° via CRLV DETRAN

 

Para aquele que possui um veículo – seja ele de qualquer tipo, marca e modelo – é imprescindível que possua também todos os documentos atualizados e esteja regulamentado dentro das regras do Detran, por esse motivo é muito importante que você saiba como emitir a 2° via da CRLV.

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Compreenda, a CRLV é o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, um documento que comprova então a sua posse sobre o objeto, dessa forma ele pode ser simplesmente chamado de Licenciamento, e é por meio desse documento que você comprova que seu veículo está regularizado para transitar nas vias de todo país e por causa disso é muito importante que você saiba como emitir a 2° via do CRLV.

Devemos apenas avisar que para conseguir emitir a 2° via do CRLV você não pode está com dívidas em aberto, ou seja, se você estiver com uma multa ou atraso em alguma taxa tributária então é bom que você pague essa divida ou renegocie-as para conseguir emitir a nova via do documento.

Documentação para 2° Via CRLV

É bom que você saiba quais são os documentos necessários para a emissão da 2° voa CRLV, informamos também que caso você tenha sido roubado então será necessário apresentar o boletim de ocorrências original e cópia, mas se você apenas perdeu ou foi destruído então o boletim de ocorrência não será necessário.

Informamos abaixo uma pequena lista sobre os documentos para 2° via CRLV: 

  • Original e Cópia do Documentação de Identificação;
  • Original e Cópia Cadastro de Pessoa Física;
  • Original e Cópia Comprovante de Residência.

Caso o CRLV em questão pertence a uma Pessoa Jurídica então, independente da política da empresa, os documentos a seguir são obrigatórios para a emissão da 2° via do CRLV: 

  • Empresa Ltda/Sociedade Ltda, original e cópia do Contrato Social;
  • Empresa Individual/Empresário Individual, cópia do Ato constitutivo;
  • Empresa S.A. e Organizações sem fins lucrativos, apresentação do Estatuto Social e Ata da Última Assembléia;
  • Órgão Público, original e cópia do ofício de autorização de representação, cópia simples de D.O. e original e cópia da carteira de identidade funcional do representante, ou seu último contra-cheque.

Não podemos esquecer que no caso de Pessoa Jurídica o seu CNPJ deve está atualizado, assim como todos os documentos de sua empresa.

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Também podemos acrescentar que haverá uma documentação especifica para os representantes das Pessoas Físicas ou Jurídicas, como advogados em geral. Todas essas informações também são encontradas no portal do Detran do seu Estado, por esse motivo sugerimos que se você possuir dúvidas busque um posto de atendimento do Detran, seu portal ou seu número de telefone.

Devemos dizer ainda que em alguns casos, para a emissão da 2° via CRLV ser feita, será necessário o Laudo da Vistoria e também um requerimento assinado e preenchido por seu interessado. Esse formulário é especifico somente é liberado caso você esteja com o Licenciamento e vistoria em dia, caso contrário terá que agendar uma vistoria e pagar as taxas tributárias do Detran antes de conseguir da início ao processo de emissão da 2° via do CRLV. 

Procedimento da 2° via CRLV

Compreenda que esse procedimento de emissão 2° via CRLV pode ser iniciado pelo próprio proprietário do veículo, cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes de até 1° grau, desde que a documentação estiver correta e possuir o documento que comprove sua ligação com o proprietário do veículo.

Para dar início ao pedido de emissão da 2° via do CRLV entenda que será necessário que você leia com atenção todas as informações postas na página do seu Detran, já que lá vai falar sobre o documento, valor da taxa, quantos dias terá que esperar, e muitos outros detalhes.

O valor da taxa de emissão 2° via CRLV pode variar de Estado para Estado, sendo um valor em torno a R$136,86, ele é pago através de um boleto bancário e você somente terá a emissão desse documento caso tenha pago o boleto.

Vale dizer que esse serviço pode ser sim dispensado de outro serviço, porém a vistoria fica apenas dispensada caso todos os débitos do veículo estiverem em dia, ou seja com o IPVA e o Licenciamento pago. Avisamos ainda que se estiver no início do prazo para o pagamento do Licenciamento, então somente neste caso, será necessário um agendamento e uma vistoria em seu veículo.

Entretanto algumas regiões colocam a vistoria obrigatória para aqueles que moram em municípios do interior do Estado, compreenda que essa escolha é do Detran da região, então nunca se esqueça de ler todas as informações prestadas no Detran de seu Estado com calma para não confundir e errar no momento de solicitar a 2° via da CRLV.

Para os advogados e representantes legais de terceiros – sejam eles Pessoas Físicas ou Jurídicas – também será necessário o pagamento da taxa de emissão da 2° via do CRLV, também sendo pedido o pagamento de todos os débitos do veículo, coisas como seguro DPVAT, IPVA, Licenciamento e todos os outros, inclusive as multas, devem estar quitadas.

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Em alguns casos, por exemplo quando esse serviço de emissão da 2° via CRLV não estiver associada a outros serviços a vistoria estará dispensada, mas isso somente ocorre caso todos os débitos estejam pagos. Caso estiver dentro do prazo de pagamento do Licenciamento então a vistoria do veículo será necessária.

 

 

DETRAN MG – Recurso de Multa

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Fazendo o Recurso de Multa do DETRAN MG

 

Uma recursa de multa no Detran MG acontece quando o condutor se vê com uma multa injusta – o valor não corresponde com a infração ou você não cometeu aquela infração -, de uma forma mais simples quando o agente de trânsito ou quando o radar comete um erro em sua infração ou você recebe uma notificação por engano.

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Compreenda que é seu direito a recursa de multa no Detran MG e por esse motivo é bom que você saiba como iniciar esse processo e os documentos necessários, e muitos outros detalhes importantes sobre esse processo. Apenas devemos dizer que essas informações estão disponíveis no portal do Detran de Minas de Gerais de forma gratuita.

É bom que você não acabe confundido a recursa de multa com a situação em que você transfere a responsabilidade infração para o verdadeiro infrator, isso é outra função e também é disponibilizada através da Unidade de Atendimento do Detran ou por seu portal de atendimento online.

Sempre bom dizer que para realizar a recursa de multa do Detran MG você deve ser o proprietário oficial do veículo, é também permitido que seja feito por um procurador ou representante legal em caso de Pessoa Jurídica, um representante da Pessoa Física é apenas aceito em alguns casos e nessas situações será necessário um documento que comprove a permissão para ser o representante e também o documento de identificação do representante, além da documentação do proprietário do veículo.

Como fazer o Recursa de Multa do DETRAN-MG

A primeira coisa que você deve saber sobre o processo de recursa de multa é que ele deve ser iniciado durante o prazo determinado pelo Detran de Minas Gerais, explicaremos, o Detran MG dá um prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da multa para que você faça a Defesa Prévia e a Recursa de Multa.

Devemos avisar que para fazer a recursa de multa do Detran MG será necessário que você preencha um formulário, formulário esse que está disponibilizado de forma online na página oficial do Detran de Minas Gerais. Compreenda que é nesse formulário é que você irá explicar o porquê da multa ter sido emitida de forma equivocada e o porquê você não precisa pagá-la.

Podemos dizer que você poderá acrescentar em sua defesa fotos, depoimentos, declarações e qualquer outro comprovante que demostre que a infração foi emitida erradamente ou por engano a você. Ainda temos que dizer que todas as informações colocadas devem ser verdadeiras, se não a sua recursa de multa ou Defesa Prévia será negada e você deverá arcar com todo o valor da infração.

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Como funciona o Recurso de Multas do DETRAN-MG

Uma coisa que muitos acabam confusos é em relação a como vai funcionar a recursa de multa do Detran MG ou se será permitido uma consulta ao resultado de sua recursa de multa, e para essas dúvidas as respostas são bem simples e não será necessário um grande esforço.

A primeira coisa que você deve saber é que o seu processo será julgado em primeira instância pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso ela seja negada você ainda poderá pedir uma segunda instância, que por sua vez é julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Compreenda que sua recursa de multa do Detran MG poderá ser negada nas seguintes ocasiões:

  • Foi apresentada fora do prazo determinado (o JARI apenas trabalha dentro do prazo, porém você pode tentar recorrer no CETRAN);
  • Não foi aprovada a veracidade de sua palavra;
  • O pedido solicitado é incompatível com a situação.

Caso você já tenha realizado a recursa de multa é bom saber que a consulta do resultado será disponibilizada gratuitamente também no portal do Detran de Minas Gerais.

Documentação e Formulários

É bom compreender que o Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais vai solicitar alguns documentos para que você consiga iniciar o processo de recursa de multa do Detran MG, por causa disso iremos listas a seguir os documentos pedidos para esse serviço:

  • Cópia da identidade do proprietário do veículo;
  • Cópia do comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
  • Cópia de sua Carteira de Habilitação;
  • Cópia da CRLV e dos demais documentos do veículo;
  • Cópia da notificação da multa;
  • Não se esquecendo do Formulário devidamente preenchido.

Como você deve saber o formulário da recusa de multa do Detran MG é conseguido online através da página oficial do Detran de Minas Gerais, sendo totalmente gratuito esse serviço e disponibilizado de forma prática. Caso você queira saber mais informações sobre ele sugerimos que entre em contato com o Departamento de Trânsito de Minas Gerais pelo seu telefone oficial ou vá pessoalmente a uma Unidade de Atendimento do Detran MG.

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Não esqueça e nem confunda nenhum dos documentos, e caso você seja representante legal ou procurador da Pessoa Jurídica é bom que apresente seus documentos e o comprovante de seu serviço é autorizado. Em muitos casos é necessário a apresentação de sua carteira da OAB e também uma cópia da identidade do representante.

Nova Placa Preta para Veículos Antigos de Colecionador

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Descubra como será a nova placa preta para veículos antigos de colecionador e como se adequar a nova regra Denatran

A algum tempo é aguardado algumas mudanças nas placas de carros e isso também abrangerá a nova placa preta para veículos antigos de colecionador que também receberá novo layout.

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Se você é um colecionador de carros e deseja saber quando e como se adequar a nova regra, fique tranquilo, pois haverá um grande período para que o procedimento seja realizado.

A mudança acontecerá porque o Brasil vai se adequar a novo modelo de placa, a mesma que é utilizada nos veículos da Argentina. Desde 2016 há uma grande expectativa para essa adequação, mas agora realmente isso vai acontecer.

As mudanças dizem respeito as formas, itens presentes, cores e aspecto e também trará impactos no quesito segurança devido a presença de chip e código QR.

No caso da nova placa preta para veículos antigos de colecionador também acontecerão mudanças e estes necessitarão fazer o procedimento de adequação e a seguir veremos como isso deverá acontecer.

Como funciona o emplacamento de veículos de colecionador no Brasil

A placa preta de veículos de colecionador, causa grande curiosidade na maior parte das pessoas e isso porque é raro vê-los rodando por ai e por ser incomum, muitas pessoas desconhecem o que significa tal fenômeno.

A grande verdade é que essas placas segue um padrão especifico para esse tipo de veículo e não é qualquer carro que pode adquiri-la. É fundamental saber os principais requisitos para se enquadrar nesse perfil.

Vejamos quais são esses itens:

O carro deve manter suas características originais em ao menos 70% do seu total geral;

  • A pintura e cor deve ser original de sua época de fabricação;
  • O seu interior deve manter suas características originais o mais próximo possível do original. Isso vale para os desenhos, costuras e outros;
  • As rodas precisam ser as originais da fábrica;
  • Os reparos realizados no veiculo devem ser de alto padrão de qualidade sendo vedada a utilização de massa nas correções. Tais correções devem ser realizadas na condição de refazer o local e a funilaria e a pintura precisam ser restauradas em alto padrão de qualidade;
  • Não pode haver sujeiras no veículo bem como encardidos e manchas;
  • Não pode haver sinais de ferrugem e ou pintura deteriorada;
  • A tapeçaria precisa estar limpa e em bom estado de conservação.

Mas não para por ai não. Para adquirir a placa preta de colecionador, é preciso atentar-se ainda a outras informações que mencionaremos a seguir por sua real importância.

Como obter a nova placa preta de colecionador

De acordo com o que expusemos no item anterior, não é simples ser um colecionador de veículos com documentos regularizados conforme manda o figurino e isso porque existem vários itens que precisam ser considerados e atendidos para a obtenção da placa exclusiva.

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As pessoas que gostam de colecionador automotores antigos são chamado antigomobilistas e estes se dedicam a restaurar e dar manutenção a esse tipo de carro. A placa especial é concedida mediante a obtenção de todos os itens exigidos e oferece alguns benefícios aos seus proprietários.

Não são poucos os que desejam obter a tão desejada placa preta, pois assim como os carros diplomáticos tem a cor azul na placa, os de colecionador se destacam pela diferenciação entre os demais.

A grande e impactante notícia é que a placa preta esta com os dias contados, pois com as mudanças nas placas, a nova será na cor branca e terá as letras prateadas. De todo modo será diferente dos demais.

Mas vamos lá, para quem deseja adquirir a placa preta neste momento, é preciso um certificado de originalidade que adquire que o carro foi fabricado a pelo menos 30 anos e que ainda assim mantém as suas características originais da época de sua fabricação e mediante a isso é um item de coleção.

A entidade que emitido documento precisa ser devidamente reconhecida e credenciada pelo Denatran e somente assim pode ser reconhecida para a emissão da placa diferente.

Geralmente essas entidades são pessoas jurídicas que não tem fins lucrativos e visam promover a conservação de carros considerados antigos para dessa forma promover esse tipo de atividade dentro e fora do país. Para isso existem os clubes próprios para os colecionadores promoverem encontros e trocarem informações.

Os membros desses clubes possuem carteirinha e pagam uma taxa para que seja realizadas as vistorias periódicas necessárias para manter esse tipo de placa preta.

Benefícios da nova placa preta de colecionador

Tanto esforço vale a pena, porque além de receber uma placa exclusiva, o condutor desses veículos são isentos das inspeções dos seguintes itens de segurança:

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  • Cinto de segurança;
  • Air bag frontal do condutor e para o passageiro do banco dianteiro;
  • Encosto da cabeça;
  • Dispositivos destinados a controlar emissão de gases poluentes e também de ruído.

Os benefícios da nova placa preta de colecionador são vários e é interessante para quem deseja sê-lo buscar a sua obtenção.

Nova Placa Mercosul – Valor, Prazo para Trocar

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Nova placa Mercosul

O ano começou trazendo muitas mudanças para os brasileiros e uma delas é a nova placa Mercosul, assunto que tem gerado muita discussão e dúvidas entre os condutores de veículos automotores.

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Se você, assim como muitos, não sabe como será realizado o procedimento de mudanças e está com dúvidas sobre o tema, fique tranquilo, pois tudo ocorrerá de forma muito tranquila e todos terão a oportunidade de efetuar as devidas modificações sem estresse ou atropelamentos.

Esse modelo de placa já é usado na Argentina e desde o ano de 2016 vem sendo estudada a sua utilização em nosso país.

A primeira vez em que houve a expectativa de mudanças no Brasil foi para 2016, mas aconteceu adiamento para 2019 e agora finalmente tudo indica que realmente haverá a necessidade de adequação.

Já existe valor, prazo para trocar nova placa Mercosul e um cronograma elaborado para que tudo ocorra de forma gradual até que todos tenham realizado a mudança.

Quanto será gasto com a nova placa Mercosul – Valor

A nova placa possui diferenças significantes com o modelo atual. Basicamente os itens presentes na nova placa serão os seguintes:

  • Faixa holográfica;
  • Código bidimensional;
  • Emblema do Mercosul;
  • Nome do país;
  • Marca d’água;
  • Bandeira do país;
  • Bandeira do estado e brasão do domicilio de registro;
  • Ondas sinusoidais;
  • Selo fiscal federal (chip);
  • Combinação de 4 letras e 3 números;
  • Signo/ Distintivo do Brasil.
  • Esse modelo é o padrão, mas além desse existirá o os modelos particular, comercial, especial, oficial, diplomático e colecionador.

As motocicletas seguirão o mesmo padrão dos veículos, porém com alteração no tamanho para se adequar ao tamanho desse tipo de veículo.

Atualmente o valor cobrado para emissão de placas varia de acordo com os estados brasileiros. Em média R$ 130 reais, porém o preço para nova placa Mercosul ainda não foi divulgado pelos órgãos responsáveis.

Ainda assim acreditamos que o valor será menor do que o trabalhado hoje, pois as placas serão fabricadas dentro do país e isso nos faz pensar que os valores poderão ser menores do que os cobrados hoje dos contribuintes.

Veja qual o prazo para trocar nova placa Mercosul

De acordo com o Denatran, existe um cronograma onde contem o prazo para trocar nova placa Mercosul. Veja a seguir o que consta nesse cronograma:

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  • Todos os novos Carros já precisam das novas placas.

Além disso, os itens abaixo precisam ser considerados nesse processo de mudança:

  • Na 1º etapa do processo a mudança começa em 1º de setembro de 2019;
  • Isso é válido para modelos de veículos zero quilômetro, carros que forem passar por processo de transferência de município ou ainda de propriedade, ou mesmo quando houver substituição de placa por dano ou demais motivos;
  • Os veículos usados terão até a data de 31 de dezembro do ano de 2024 para mudar (A confirmar).

Portanto, fique tranquilo, pois haverá tempo suficiente para que que o procedimento seja realizado sem a necessidade de pagamento de multas e contratempos inclusive para os que acabaram de adquirir um carro novo ou usado.

Se você é uma pessoa que prefere se precaver e fazer tudo com antecedência, os órgãos do Detran irão autorizar de forma facultativa que o procedimento seja realizado por qualquer cidadão.

O que muda para os condutores brasileiros

Além do visual, haverão mudanças significativas ocasionadas pela nova placa. Em relação ao visual, observaremos um placa com tarja azul, as letras e números terão novas configurações e haverá a bandeira do país bem visível.

Além disso haverá um chip e um código QR que facilitará para que os órgãos competentes possam encontrar veículos roubados ou ainda clonados e isso significa muito mais segurança para os condutores brasileiros. Além disso, haverá comunicação entre sistemas de cancelas que interliga estacionamentos e pedágios.

Outra mudança significativa é o fim do lacre. Esse elementos esta presente em todas as placas emitidas pelo Detran, tanto carros como motos, mas esse dispositivo tem seus dias contados.

Essa mudança é considerada positiva, pois atualmente é fácil ocorrer o rompimento do lacre e nesse caso o condutor precisa pagar para que o dispositivo seja recolocado e caso isso não ocorra, pode haver o pagamento de multa. Atualmente, o lacre custa em média R$ 25.

Não havendo a necessidade do lacre, essas situações desagradáveis não mais ocorrerão.

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Outra característica interessante é a marca d’água onde estarão presentes o nome do país e do Mercosul. Isso será empregado com o objetivo de evitar e dificultar as falsificações que hoje muito mais facilmente ocorrem.

Portanto, a nova placa Mercosul promete trazer mudanças positivas e abrangentes para os condutores brasileiros e isso tornará o sistema muito mais seguro, fato que impedirá o agir de marginais especializados no roubo de veículos em território brasileiro.

Permissão Internacional para Dirigir – Emissão, Valor

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A Permissão Internacional para Dirigir

 

Muitas pessoas pensam em viajar, conhecer um novo local, porém quando vamos  decidir certos detalhes da viagem algumas podem ficar interessadas em alugar um carro no país na qual vão visitar, e se essa for seu pensamento então você deve conhecer a Permissão Internacional para Dirigir.

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Saiba que a Permissão Internacional para Dirigir também pode ser chamada de PID, ele é equivalente a sua carteira de motorista e será reconhecida em 130 países. Sendo então uma boa opção para todos aqueles que viajam muito e preferem dirigir em seus passeios, sejam eles com a família, amigos ou apenas a trabalho.

Você deve compreender que a Permissão Internacional para Dirigir é data através do Departamento de Trânsito da sua região, o que significa que se você está registrado no Estado do Rio de Janeiro deve procurar o Detran RJ, se você estiver registrado no Detran de São Paulo então será este o departamento que deve buscar e assim por diante.

Você também pode consultar o consulado do País na qual deseja visitar para saber se vai precisar de alguma documentação extra para a emissão de sua Permissão Internacional para Dirigir, entenda que isso é apenas uma sugestão para dar ainda mais segurança a você, ou seja é apenas algo opcional.

O Que é PID?

O PID, como já informado acima, é a Permissão Internacional para Dirigir e é necessário nos países que fazem parte da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, também sendo necessário nos países que tem reciprocidade com o Brasil. O que significa que se você quiser guiar um veículo por mais de 180 dias em um desses países é necessário a emissão do PID.

É claro que para que você tenha o PID será necessário que você já possua, aqui no Brasil, a Carteira Nacional de Habilitação. Também devemos informar que o PID não tem a mesma validade da CNH, ela somente é valida por três anos ou até a expiração de sua CNH, o que acontecer primeiro.

Você deve entender que alguns países aceitam apenas a CNH, porém é bom que você possua a Permissão Internacional para Dirigir consigo, já que esse documento pode evitar problemas desnecessários com a polícia local. Avisamos ainda que tanto o PID quanto sua CNH deve possuir sua foto, então antes de você tirar seu PID é bom atualizar sua carteira de motorista.

Informações sobre o PID

Antes de falarmos sobre a documentação e forma de emissão do PID temos que alertar sobre alguns detalhes extras que são muito importantes, podemos começar informando que para a emissão do PID você já deve possuir sua carteira nacional de habilitação com foto em mãos, então caso você não tenha procure o Detran de seu Estado e inicie o processo.

Não podemos deixar de avisar que a sua carteira de habilitação deve está dentro da validade, pois o PID é uma cópia dela. Dessa forma damos a dica para que você busque emitir o PID após a renovação ou de sua emissão da CNH.

Outro detalhe é que o PID deve ser emitido no Detran da mesma região que a sua CNH foi feita, ou seja, se você tem sua CNH de São Paulo e quiser tirar o PID na Bahia será negado, você vai precisar primeiro transferir seu cadastro no Detran Bahia para então conseguir a emissão do PID. 

Outro detalhe importantíssimo é que a sua Permissão Internacional para Dirigir não vai de forma alguma substituir a sua Carteira Nacional de Habilitação aqui no Brasil, ou seja, o PID nada mais é do que uma cópia de sua CNH que vai apenas dar a permissão para que você conduza um veículo em território internacional, quando você estiver no Brasil deve possuir e utilizar a sua CNH.

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Documentação para o PID

Agora que você sabe algumas coisas sobre o Permissão Internacional para Dirigir devemos alertar que você vai precisar possuir alguns documentos para conseguir emitir esse documento, não se esquecendo de lembrar do que foi dito acima, para emitir o PID a sua CNH deve ser a com foto, então caso a sua carteira de motorista não venha com foto sugerimos que atualize-a.

Devemos também lembrar que dependendo da região a onde você vai emitir a Permissão Internacional para Dirigir o número de documentos pode ser maior ou menor, então entenda que apenas citaremos aqui a documentação padrão para o PID, caso o Detran de seu Estado aumentar a relação de documentos será uma escolha dele.

Os documentos para emissão do PID são:

  • Original e cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação;
  • Original e  cópia do comprovante de pagamento da taxa do serviço;
  • Original e cópia do documento de identificação que contém o registro de naturalidade;
  • Original e cópia do passaporte, sabendo que esse documento somente é necessário nos países de destino que exigem a apresentação do passaporte como pré-requisito, pois em geral esse documento não costuma ser solicitado.

Procedimento de Emissão PID

Após ser informado sobre todos os detalhes e documentos é necessário que você compreenda o procedimento de emissão do PID, saiba que todo o procedimento é bem simples e após tudo ser confirmado o PID vai demorar de 1 a 3 dias para ser retirado do posto indicado.

O procedimento se inicia quando você procura o portal online de seu DETRAN, lá você vai encontrar as informações sobre o PID e então emitir a taxa de pagamento, compreenda que o valor do PID pode variar entre R$139,30 a R$159,63. Isso acontece por que esse valor pode variar de Estado em Estado.

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Uma vez que você tenha pago o valor do PID então deve entregar a documentação ao Detran conforme vai ser explicado para você no site, o que significa que você deve ir pessoalmente até o Departamento de Trânsito do seu Estado e entregar toda a documentação corretamente, seja ela cópia ou original.