DETRAN SC – Recurso de Multa
Fazendo o Recurso de Multa do DETRAN SC
Receber uma multa de trânsito no Brasil não é algo incomum, vários motoristas receberam ou vão receber uma em sua casa, porém pode acontecer que ela seja enviada por engano ou com algum erro, e nestes casos você deve buscar realizar a recursa de multa do Detran SC.
Caso você esteja confuso podemos dizer que a recursa de multa do Detran SC vai permitir que você – caso seja comprovado que sua alegação é verdadeira – não precise pagar a multa dirigida a sua casa. Porém você não deve confundia-la com a ação de transferência de multa para o verdadeiro infrator.
Compreenda também que a ação de Defesa Prévia do Detran SC poderá ser feita gratuitamente pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal – algo que geralmente acontece em situações de Pessoa Jurídica. Apenas se lembre que você vai possuir um prazo determinado pelo Detran de Santa Catarina para realização do pedido da recursa de multa, caso contrário será muito mais difícil conseguir a anulação dessa infração e você deverá arcar com tudo, desde o valor até com os pontos acrescentados na CNH.
Lembre-se também que cada Estado brasileiro possui seu próprio Departamento de Trânsito, por esse motivo você não deve buscar as informações sobre a recursa de multa do Detran SC em nenhum outro portal do Detran sem ser o qual seu veículo está registrado, ou seja, as informações sobre a sua defesa poderão ser encontradas no portal do Detran SC, através do telefone oficial ou até mesmo em um posto de Atendimento do Detran de Santa Catarina.
Como Fazer o Recurso de Multa do DETRAN-SC
Como já mencionamos acima a recursa de multa do Detran SC se encontra disponível para aqueles proprietários de veículo que acabaram recebendo alguma notificação de multa errada ou por engano, sendo possível assim que você recorra no portal do Detran SC e lá descubra as informações para que consiga entregar uma Defesa de Autuação sem nenhum tipo de problema.
Devemos dizer que para fazer o recurso de multa do Detran SC será necessário que você apresente um formulário devidamente assinado e preenchido, esse documento é encontrado também na página oficial do Detran de Santa Catarina. Compreenda que haverão formulários, eles são:
- Requerimento de Indicação do Condutor: esse formulário serve para apresentar transferência de pontuação, caso o infrator não seja o proprietário do veículo;
- Defesa Recurso: formulário para apresentação de Defesa de Autuação, geralmente os recursos a serem julgados pelo Jari. Este formulário vem com instruções e você deverá lê-las caso queira realizar a recursa de multa no Detran SC
Compreenda que na parte dos formulários vão conter vários tipos e cada um para uma situação diferente, por isso apenas destacamos os dois principais. Caso quiser emitir um desses formulários vá na página do Detran de Santa Catarina e clique em “Formulários”. Assim que fizer isso será apresentado a todos os formulários disponibilizados pelo Departamento de Trânsito de Santa Catarina, e também ter as informações para o que eles servem.
Não podemos esquecer que você vai possuir até 15 (quinze) dias para dar início ao processo de Defesa de Autuação no Detran SC, por isso fique atento as datas e não perca tempo, pois a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) somente vai aceitar julgar os casos que foram iniciados na data correta, em outras palavras dentro do prazo estabelecido.
Como Funciona o Recurso de Multa no DETRAN-SC
Caso você esteja confuso iremos então explicar como funciona o recurso de multa no Detran SC. A primeira coisa que deve saber é que ele será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), e todo o processo poderá ser acompanhado de forma online pelo próprio site do Detran de Santa Catarina.
Compreenda que o JARI corresponde a primeira instância, que irá julgar seu caso e se sua Defesa de Autuação for negada você poderá ocorrer – em alguns casos – a segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Porém nessa situação você deverá apresentar ainda todos os documentos da primeira instância, concluindo o formulário.
Iremos informar a seguir as situações em que sua Defesa de Autuação no Detran SC podem ser negadas, elas são:
- Em caso do pedido de processo for colocado após finalizado o prazo estipulado;
- As provas apresentadas não foram suficiente ou não foram comprovadas como verdadeiras;
- Não ser a situação para recurso de multa.
Com isso devemos apenas pedir que ao informar ou enviar provas – sejam vídeos, fotos ou qualquer documentação que comprove sua palavra – ela deverá ser verdadeira, caso seja provado que você agiu de má fé então você deverá ser responsabilizado por todo processo de infração.
Documentação e Formulários
Agora que você já sabe como funciona e como é feito o recurso de multa no Detran SC, apenas devemos informar sobre os documentos necessários e também sobre o formulário. Além disso devemos dizer a onde você consegue fazer a consulta para saber o resultado do julgamento.
Compreenda que a consulta a Recursa de Multa é algo totalmente gratuito no Detran de Santa Catarina, por conta disso basta que você entre na página oficial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, lá buscar o campo para a sua consulta.
Caso você queria saber quais são os documentos necessários para a recursa de multa, eles são:
- Cópia simples do documento do proprietário do veículo;
- Cópia da CNH;
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) e os demais documentos do veículo;
- Cópia da notificação de multa;
- Formulário de Defesa de Autuação devidamente preenchido.
Se você for um representante legal então será necessário que você apresente um documento de identificação e também um documento que comprove que você é o representante legal ou procurador. Em caso de advogados é necessário que você apresente a carteirinha oficial da OAB.
