DETRAN CE – Recurso de Multa

O Recurso de Multa no DETRAN-CE

Para aquele que está confuso saiba que o recurso de multa do Detran CE acontece quando um condutor recebe em sua casa uma notificação de multa feita erradamente e ele precisa abrir então um processo no JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) para que não precise pagar pela multa.

Com isso podemos dizer então que apenas o responsável pelo veículo deverá buscar realizar a Defesa de Autuação no Detran CE, porém também será aceito um representante legal ou procurador em alguns casos específicos, como ao proprietário do veículo ser uma Pessoa Jurídica ou, em caso de Pessoa Física, o representante apresentar um documento oficial que permite representar o cliente.

Compreenda também que você vai ter um prazo determinado pelo Detran do Ceará para que inicie o processo de Recurso de Multa, esse prazo será de até 30 (trinta) dias após a emissão da notificação de multa ou da emissão da própria multa, após esse prazo você não poderá voltar atrás e deverá arcar com toda a cobrança.

Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-CE

Como já foi informado ali em cima para fazer o recurso de multa do Detran CE você não pode passar do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, com isso em mente é necessário ainda dizer que você deve entregar uma série de documentos e o formulário de requerimento para uma unidade do Detran CE ou no posto indicado.

Você também deve apresentar um Requerimento de Defesa de Autuação, saiba então que esse documento é conseguido através da página oficial do Detran do Ceará, nesta página você também vai conhecer todo o processo de Defesa Prévia no JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Lembre-se que para dar inicio ao processo de Defesa de Autuação no Detran CE você não precisa ter pago a multa, afinal de contas a Recursa de Multa no Detran do Ceará é uma forma de não ser penalizado por um erro que você não cometeu. Porém não confunda Recursa de Multa com transferência de pontuação.

Transferir a responsabilidade da infração para aquele quem estava conduzindo o veículo no momento da infração é também possível, porém é realizado outro processo e não o de Recurso de Multa no Detran CE. Apenas vale lembrar que em ambos os casos é necessário que você informe o Departamento de Trânsito do Ceará dentro de 30 (trinta) dias da emissão da multa ou notificação de infração.

Como Funciona o Recurso de Multa do DETRAN-CE

Quando se tratando de como vai funcionar o recurso de multa no Detran CE as coisas podem ficar um pouco complicadas, mas entenda que basta você apresentar os documentos, os documentos que comprovem a sua versão e também o requerimento de Defesa da Autuação.

Sabendo disso é necessário ainda informar que você deverá esperar o processo ser julgado pelo JARI, isso pode demorar alguns dias, algo em torno a 30 (trinta) até 40 (quarenta) dias. Mas se sua Defesa Prévia for aceita você não precisa pagar nada e nem mesmo será acrescentado os pontos em sua CNH.

Porém pode ocorrer que sua Defesa de Autuação do Detran CE não seja aceita você deverá arcar com toda a cobrança do Detran do Ceará, por esse motivo saiba quais são as situações em que a sua Defesa de Autuação de Recurso de Multa será negada pelo Departamento de Trânsito do Ceará:

• Quando você iniciar o processo após já ter finalizado o prazo de 30 (trinta) dias;
• Não foi comprovado a veracidade de suas palavras ou provas;
• O serviço que foi solicitado é incompatível com a função de Recurso de Multa.

Ainda vale dizer que você não deve deixar de apresentar suas justificativas, sejam elas fotos, vídeos, depoimentos, pode ser o que for, desde que comprove a verdade de sua palavra para que você consiga receber a aprovação da Defesa de Autuação. Mas se as provas não forem suficientes ou não forem verdadeiras você vai ter o Recurso de Multa negado.

Documentos e Formulários

Como você já deve ter percebido a apresentação de documentação é muito importante para o processo de Defesa de Autuação, por esse motivo dizemos quais são os documentos necessários:

• Requerimento devidamente preenchido;
• Cópia legível do RG/CNH do recorrente – caso você for Pessoa Jurídica é necessário uma cópia do contrato social;
• Cópia da Notificação de Penalidade e/ou cópia da AIT;
• Cópia do documento do veículo;
• Eventuais elementos/provas para demonstração dos argumentos apresentados.

Dessa forma você pode perceber que tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica tem direito ao Recurso de Multa no Detran CE, basta então que você siga as regras colocadas no portal do Departamento de Trânsito do Ceará para então conseguir apresentar uma boa Defesa de Autuação.

Para que você receba a notificação de multa é bom que seu registro no Detran do Ceará esteja atualizado, caso contrário você não vai receber e pode até mesmo perder a chance de entrar com o processo de Recurso de Multa do Detran CE.