DETRAN BA – Recurso de Multa




Fazendo o Recurso de Multa no DETRAN-BA

 

Receber uma infração de transito é infelizmente algo muito comum para qualquer condutor brasileiro, porém é bom ficar atendo as informações contidas na notificação de multa, pois caso alguma das informações sejam erradas ou venha por engano você pode fazer a recursa de multa no Detran BA. 

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Para aquele que não sabe a recursa de multa no Detran BA é uma ação que deve ser feita pelo responsável do veículo, caso o veículo pertencer a uma Pessoa Jurídica será aceito que esse processo seja feito por meio de um representante legal, desde que o mesmo comprove seu direito sobre ser o representante legal do Detran BA.

Ainda podemos dizer que o Detran do Estado de Bahia vai permitir que essa ação seja feita através de seu portal online, ou seja, as informações sobre a documentação e como vai funcionar  todo o processo de recursa de multa no Detran BA poderá ser encontrado no portal do Detran BA, sendo totalmente gratuito seu acesso.

Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-BA

Se você recebeu uma multa indevida é bom que saiba como fazer o recurso de multa do Detran BA para assim não precisar pagar a multa e muito menos lidar com a pontuação acrescentada em sua CNH, por isso a primeira coisa que você precisa saber então é que não é necessário pagar a multa para dar inicio ao processo de Defesa Prévia.

Também devemos informar que o Detran de Bahia necessita que você preencha um formulário, esse documento deve ser entregue junto de sua documentação. Compreenda que esse formulário poderá ser conseguido online através do próprio portal do Detran BA ou no portal do Transalvador, você também pode optar por ir pessoalmente até a Unidade de Atendimento do Detran BA, CITRAN ou qualquer outro posto credenciado para esse serviço.

Não é necessário que você assista ou participe diretamente do julgamento, basta apenas entregar toda a documentação e o requerimento no local correto e aguardar, compreenda também que a recursa de multa também poderá ser chamada de Defesa Prévia ou Defesa de Autuação, por esse motivo não se assuste caso encontrar um termo diferente.

Vale também informar que o Detran BA possui um prazo determinado para que você realize o processo de recurso de multa do Detran BA, esse prazo é de 30 (trinta) dias, caso você deixe esse tempo ser ultrapassado você não vai poder mais fazer o recurso de multa pois a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) não aceita após o tempo determinado.

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Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-BA

É claro que se tratando de como funciona o recurso de multa no Detran BA as coisas podem ficar um pouco confusas, pois você apenas vai saber o resultado do julgamento através do site do Detran ou pelo local a onde for indicado. Porém é necessário dizer que o a sua Defesa de Autuação será julgado pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e não pelo Detran BA, como muitos podem pensar.

Compreendido essa parte é necessário dizer então que uma vez que o JARI aceite sua Defesa Prévia e conceda a você a razão você não vai precisar mais pagar a multa e nem será acrescentado em sua carteira habilitação os pontos referentes a infração, porém caso a sua Defesa de Autuação for negado você deverá arcar com todos os custos e somente você será responsabilizado.

Por isso segue a lista das situações em que o Recurso de Multa é negado: 

  • Foi apresentada fora do prazo determinado;
  • Não foi comprovado a veracidade de suas palavras;
  • O pedido solicitado é incompatível com a função da Recurso de Multa no Detran BA. 

Lembre-se que todas as provas apresentadas em sua justificativa – sejam fotos, depoimentos ou documentos – devem ser todas verdadeiras, caso não for comprovado a veracidade de suas provas então sua Defesa Prévia será negada.

Documentos e Formulários

Uma coisa muito importante para que você comece o processo de Recurso de Multa no Detran BA são os documentos, porém você não pode esquecer do formulário de requerimento, caso queria saber quais são os documentos necessários para sua Defesa Prévia segue a lista abaixo:

  • Cópia e original do documento oficial de identificação ou sua CNH;
  • Cópia e original do CPF;
  • Cópia e original do comprovante de residência;
  • O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
  • Requerimento único do Detran BA devidamente preenchido;
  • Cópia da Notificação de Autuação de Infração;
  • Uma justificativa digitada ou escrita a mão.

Vale dizer que se você for o representante legal é necessário então que você apresente um documento que comprove sua ação, se você for um advogado pode acabar sendo necessário uma cópia de sua carteira da OAB, por esse motivo fique atento ao que será informado a você no site do Detran de Bahia, da Prefeitura de sua cidade e até mesmo na Unidade de Atendimento do Departamento de Trânsito da Bahia.

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É muito importante que você saiba que não deve confundir o ato de Recurso de Multa do Detran BA com a transferência de pontuação, o primeiro é aceito em situações que a multa foi emitida erradamente e o segundo é usado quando não foi você quem utilizava o veículo no momento da infração, nessa situação você transfere a responsabilidade pela infração para o verdadeiro autor.

Consulta DETRAN

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