DETRAN ES – Recurso de Multa
A Recursa de Multa do DETRAN-ES
Quando recebemos uma notificação de multa a primeira coisa que devemos conferir é se as informações colocadas ali, porém pode acontecer que tenha alguma informação errada ou até mesmo uma cobrança indevida, e nesta situação você deve buscar realizar o recursa de multa do Detran do Espírito Santo.
Caso você não saiba o que é a recursa de multa então podemos dizer que é o que acontece quando um condutor recebe uma multa de forma injusta e recorre ao Departamento de Trânsito para não precisar arcar com aquela infração, isso é um direito do condutor e somente deve ser feito por meio do Detran do seu Estado.
Porém devemos dizer que para fazer a recursa de multa é muito importante que as informações que você vai apresentar devem ser todas verdadeiras, caso contrário a sua Defesa Prévia ou Recurso de Multa será negado e você terá arcar com toda a questão da infração, desde o valor de multa aos pontos na carteira de habilitação.
Ainda é necessário avisar que o Detran ES vai permitir que você inicie o processo de recurso de multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da multa ou da notificação de multa, caso contrário a burocracia é maior e muitas vezes a situação é negada.
Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-ES
Caso você se encontre nessa situação – recebeu uma multa com informações erradas ou por engano – é bom que você saiba então como fazer o recurso de multa do Detran ES, sempre lembrando que cada Estado brasileiro possui seu próprio Departamento de Trânsito, então não adianta você procurar esse tipo de informação em qualquer outro Detran se seu veículo está registrado no Detran do Espírito Santo.
Como foi informado ali em cima o Departamento de Trânsito do Espírito Santo dá o prazo de até 30 (trinta) dias para que seja iniciado o processo de recurso de multa, isso poderá ser feito através do portal online do Detran ES ou até mesmo com uma ida até a Unidade de Atendimento do Detran ES.
Seja como for é bom que você utilize o portal do Detran ES para saber como fazer a sua recursa de multa, apenas devemos dizer que o responsável por julgar é o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Esse departamento somente irá julgar a primeira instância e é necessário que você tenha iniciado o processo de recursa de multa dentro do prazo estabelecido, caso contrário não será a primeira instância quem julgará e sim a segunda.
Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-ES
Se você está um pouco confuso em relação a primeira e segunda instância, sobre ter o recurso de multa negado ou sobre qualquer outra situação então você precisa saber como funciona o recurso de multa do Detran do Espírito Santo.
Como vimos acima o processo será julgado pela primeira instância, o JARI, porém caso seu processo seja negado nessa instância ou você apenas tenha dado entrada ao mesmo tarde demais, então será necessário que seja julgado pela segunda instância, que é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Em todas as situações os documentos deverão ser apresentados e as provas enviadas junto dos documentos e formulário da recursa de multa do Detran ES, formulário esse emitido através da página do Detran do Espírito Santo. Compreenda também que a recursa de multa poderá ser negada nas seguintes situações:
- Quando ela é apresentada fora do prazo (apenas em relação ao JARI, você ainda pode tentar no CETRAN);
- Quando a sua palavra ou prova não é reconhecida como verdadeira;
- Quando o pedido solicitado é incompatível com a função da ação.
Ainda é bom informar que uma consulta ao resultado da recursa de multa costuma ser disponibilizada gratuitamente pelo Detran ES em seu portal online. Ali você poderá saber o resultado de sua recursa de multa.
Documentação e Formulários
É muito importante que você saiba quais são os documentos necessários para a recursa de multa do Detran ES, já que é por meio deles que você vai conseguir apresentar uma Defesa Prévia e também não ter nenhuma complicação para o julgamento da ação, por esse motivo os documentos são:
- Cópia do documento oficial com foto do proprietário do veículo;
- Cópia do comprovante de residência;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
- Cópia da CRLV (Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo);
- Cópia da notificação da multa;
- O formulário devidamente preenchido;
- Provas que a multa está errada ou equivocadas (depoimentos, fotos e muitos outros).
Não se esqueça que as informações sobre o processo de recurso de multa do Detran ES está disponibilizado gratuitamente pelo portal online do Detran do Espírito Santo e também pela página da Prefeitura do Espírito Santo, ainda poderá conseguir as informações através do portal de atendimento pelo telefone do Detran ES ou, simplesmente, indo até a Unidade de Atendimento do Detran ES.
Você deve compreender que a recursa de multa do Detran ES é apenas utilizada para quando a multa vem com informações erradas ou por engano, caso você tenha emprestado o seu veículo para outra pessoa e essa pessoa tenha cometido a infração então é necessário que você informe o Detran ES para então a infração (multa e os pontos da CNH) sejam transferidos para o real infrator.