DETRAN AM – Recurso de Multa
O Recurso de Multa no DETRAN-AM
Para aquele que não sabe um recurso de multa no Detran AM significa que um processo foi aberto porque uma multa foi emitida de forma errada ou enganosa, algo que pode infelizmente acabar acontecendo. E quando isso ocorre é seu direito apresentar uma Defesa de Autuação no Detran de seu Estado.
Devemos avisar que a recursa de multa do Detran AM não é a mesma coisa que a transferência de responsabilidade pela infração para o verdadeiro infrator, essa é outra função também realizada pelo Departamento de Trânsito AM, mas não é a mesma coisa do recurso de multa, já que nesse você vai entrar com uma ação e se ganhar – for comprovado a veracidade das provas apresentadas – você não vai precisar pagar a multa ou receber pontos em sua CNH.
É claro que para iniciar o processo de recurso de multa no Detran AM você vai precisar ser o próprio proprietário do veículo, porém também será aceito algum representante legal ou procurador, tanto em situações de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica, apenas deve tomar cuidado no momento de apresentação de documentos.
Avisamos ainda que o Detran de Amazônia vai determinar um prazo especifico para que você consiga realizar o recurso de multa, por conta disso saiba que esse recurso de multa está disponível dentro de 30 (trinta) dias, então é bom que você inicie o processo de recurso de multa assim que receber a notificação de multa.
Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-AM
A primeira coisa que você precisa saber sobre o processo de Defesa de Autuação do Detran AM é que ele será pago ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), seu processo de duração costuma durar uma média de 30 (trinta) dias e você poderá acompanhar através do Portal oficial do Detran do Amazônia ou até mesmo no portal da Prefeitura de Manus.
Ainda é importante deixar claro que você vai precisar entregar um formulário quando for dar entrada no processo de Recurso de Multa no Detran AM, esse formulário é encontrado na página online do Departamento de Trânsito da Amazônia e ele deve ser preenchido pelo proprietário do veículo ou seu representante legal.
Para iniciar o processo de Defesa de Autuação do Detran AM é necessário que você busque essa opção no próprio portal do Detran AM, lendo todas as informações e entregando os documentos e o formulário dentro do prazo, após isso você apenas deve esperar que a ação comece e seja julgada pela primeira instância, que é o JARI.
Lembre-se que você não precisa pagar a multa para dar entrada ao processo de Defesa Prévia no JARI, pois é para isso que serve o Recurso de Multa, que você não pague a multa e nem receba pontos em sua CNH pois a infração enviada para você está errada ou foi um engano.
Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-AM
Compreenda que você não precisa pagar a multa e sim somente a taxa referente aos recursos do JARI para conseguir iniciar o processo de Recurso de Multa, após isso basta que você preencha corretamente o formulário e anexe os documentos solicitados para então entregar tudo no polo administrativo do Detran-AM na zona de Recurso.
Uma vez feito isso você não é obrigado a acompanhar o julgamento, poderá acompanhar online através de uma consulta ou ser notificado, seja como for saiba que ao ter sua ação aprovada você não vai precisar pagar a multa e nem vai ter os pontos da CNH serão acrescentados.
Porém também devemos deixar claro em quais situações a sua Defesa Prévia no Detran AM serão negadas, por esse motivo preste bastante atenção nas informações a seguir:
- Quando a Defesa Prévia é apresentada fora do prazo;
- Quando não for comprovada a veracidade dos fatos apresentados;
- Quando não há uma assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
- Quando não ocorrer o objeto do pedido ou quando tiver o mesmo não possuir argumentação de defesa.
Ainda podemos dizer que a consulta de recurso de multa será feita através do portal SPROWEB por meio de sua chave do acesso.
Documentação e Formulário
Como já informamos acima é muito importante que além do formulário e da taxa referente ao serviço no JARI você também deve entregar alguns documentos para conseguir dar inicio ao processo de Recursa de Multa, caso você esteja curioso podemos dizer então que os documentos são:
- RG (em caso de Pessoa Jurídica, anexar o RG do responsável pela mesma);
- O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou CRV;
- Comprovante de residência atual;
- Provas e documentos que comprovam a sua defesa;
- CNPJ, em caso do veículo pertencer a uma Pessoa Jurídica;
- Notificação ou relação da Infração;
- Procuração Cartória – caso não seja o proprietário, e o RG do procurador.
Ainda vale dizer que os advogados devem apresentar Ad Judicia extra. Isso tudo sem se esquecer da taxa paga e do formulário devidamente preenchido.
