DETRAN RJ – Recurso de Multa
Recurso de Multa no DETRAN RJ
Receber uma multa por uma infração de trânsito é algo que acontece a todo condutor brasileiro, o problema maior é quando a multa é indevida ou quando ocorre algum tipo de erro durante sua emissão, nesses casos é permitido que o proprietário do veículo faça a recursa de multa no Detran RJ.
Porém você deve saber que isso somente poderá ser feito 30 (trinta) dias a partir a emissão da notificação de multa do Detran do Rio de Janeiro, caso você deixe esse prazo passar então você vai ter que arcar com a multa, afinal de contas o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro vê o proprietário do veículo como único responsável pela infração.
Avisamos ainda que você não deve confundir o recurso de multa do Detran RJ com a situação que o verdadeiro infrator é outra pessoa, neste caso especifico você deve buscar informar o Detran ou buscar a opção de transferência de pontuação ou multa e assim você vai conseguir informar o verdadeiro infrator para que ele seja responsabilizado pela infração.
Ainda devemos informar que o processo de recurso de multa no Detran RJ deve ser apenas feito pelo responsável pelo veículo, caso você for representante legal ou procurador de uma Pessoa Jurídica então devemos dizer que você deve apresentar os documentos que comprovam essa situação.
Como Fazer o Recurso de Multa do DETRAN RJ
A primeira coisa que você deve saber sobre a recursa de multa do Detran RJ é que ela pode ser feita através do Detran do Rio de Janeiro e também é encontrado informações sobre ela no portal da Prefeitura do Rio de Janeiro, em ambos os sites você vai encontrar as informações sobre prazo, documentação necessária e até mesmo como dar inicio ao processo de recurso de multa.
Em alguns casos – na grande maioria – será permitido que você faça a Defesa Prévia, mas caso não seja permitido a Defesa Prévia ou o recurso for indeferido então a penalidade de multa deverá cair sobre o infrator. É muito importante que você saiba o que vai acontecer caso não seja aceito a sua recursa de multa no Detran RJ.
Compreenda também que tanto a Defesa Prévia quanto a Recursa de Multa pode ser feita online no portal do Detran do Rio de Janeiro, porém suas informações também são disponibilizadas através do telefone e na Unidade de Atendimento do Detran RJ.
Como Funciona a Recursa de Multa
Quando você iniciar o processo de recursa de multa no Detran RJ ou sua Defesa Prévia ele vai ser julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e em caso de uma segunda instancia é pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Porém devemos dizer que a defesa não será aceita nos seguintes casos:
- Foi apresentado fora do prazo determinado;
- Não foi comprovado a legitimidade;
- O pedido foi incompatível com a situação.
Então se você se encontra em alguma dessas situações você não vai conseguir fazer a sua recursa de multa do Detran RJ, caso você ainda não dei início a esse processo é bom então que fique atento as informações sobre documentos e as demais informações colocadas no site do Detran do Rio de Janeiro.
Documentos e Formulários
Como informamos acima é muito importante que você saiba os documentos necessários para iniciar o processo de recurso de multa do Detran RJ, por esse motivo iremos informar aqui a listagem dos documentos necessários que são:
- Cópia da CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) autenticado;
- Cópia de CNH do requerente. Caso você seja o representante (ou um proprietário não habilitado) deverá apresentar junto um documento de identificação original.
Avisamos que em caso de ser uma procuração feita por um advogado – que é o representante legal – então é necessário a apresentação da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em caso de ser de uma firma reconhecida então sera necessário uma cópia da identidade do representante. Compreenda que se esses documentos não forem apresentados pode ocorrer não reconhecimento da Defesa.
Ainda é bom dizer que você não pode confundir a Recursa de Multa do Detran RJ com a transferência de pontuação, pois a recursa de multa é para quando ocorre algum erro em sua infração, você não a cometeu e situações similares. Porém caso a infração tenha sido cometida enquanto um amigo ou familiar utilizava seu veículo então o Detran do Rio de Janeiro permite que você informe o Departamento de Trânsito e transfira a responsabilidade pela infração para o verdadeiro infrator.
Por esse motivo é muito importante que você entende que ambas situações são totalmente diferentes uma das outras, e todas estão disponíveis no portal oficial do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro e também em sua Unidade de Atendimento, ou até mesmo pele telefone.
Porém você não deve confundir a recursa de multa do Detran RJ com essa ação de transferência de pontuação, e nem confundi-la com qualquer outra ação disponível no portal do Detran do Rio de Janeiro.