DETRAN MG – Recurso de Multa
Fazendo o Recurso de Multa do DETRAN MG
Uma recursa de multa no Detran MG acontece quando o condutor se vê com uma multa injusta – o valor não corresponde com a infração ou você não cometeu aquela infração -, de uma forma mais simples quando o agente de trânsito ou quando o radar comete um erro em sua infração ou você recebe uma notificação por engano.
Compreenda que é seu direito a recursa de multa no Detran MG e por esse motivo é bom que você saiba como iniciar esse processo e os documentos necessários, e muitos outros detalhes importantes sobre esse processo. Apenas devemos dizer que essas informações estão disponíveis no portal do Detran de Minas de Gerais de forma gratuita.
É bom que você não acabe confundido a recursa de multa com a situação em que você transfere a responsabilidade infração para o verdadeiro infrator, isso é outra função e também é disponibilizada através da Unidade de Atendimento do Detran ou por seu portal de atendimento online.
Sempre bom dizer que para realizar a recursa de multa do Detran MG você deve ser o proprietário oficial do veículo, é também permitido que seja feito por um procurador ou representante legal em caso de Pessoa Jurídica, um representante da Pessoa Física é apenas aceito em alguns casos e nessas situações será necessário um documento que comprove a permissão para ser o representante e também o documento de identificação do representante, além da documentação do proprietário do veículo.
Como fazer o Recursa de Multa do DETRAN-MG
A primeira coisa que você deve saber sobre o processo de recursa de multa é que ele deve ser iniciado durante o prazo determinado pelo Detran de Minas Gerais, explicaremos, o Detran MG dá um prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da multa para que você faça a Defesa Prévia e a Recursa de Multa.
Devemos avisar que para fazer a recursa de multa do Detran MG será necessário que você preencha um formulário, formulário esse que está disponibilizado de forma online na página oficial do Detran de Minas Gerais. Compreenda que é nesse formulário é que você irá explicar o porquê da multa ter sido emitida de forma equivocada e o porquê você não precisa pagá-la.
Podemos dizer que você poderá acrescentar em sua defesa fotos, depoimentos, declarações e qualquer outro comprovante que demostre que a infração foi emitida erradamente ou por engano a você. Ainda temos que dizer que todas as informações colocadas devem ser verdadeiras, se não a sua recursa de multa ou Defesa Prévia será negada e você deverá arcar com todo o valor da infração.
Como funciona o Recurso de Multas do DETRAN-MG
Uma coisa que muitos acabam confusos é em relação a como vai funcionar a recursa de multa do Detran MG ou se será permitido uma consulta ao resultado de sua recursa de multa, e para essas dúvidas as respostas são bem simples e não será necessário um grande esforço.
A primeira coisa que você deve saber é que o seu processo será julgado em primeira instância pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso ela seja negada você ainda poderá pedir uma segunda instância, que por sua vez é julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Compreenda que sua recursa de multa do Detran MG poderá ser negada nas seguintes ocasiões:
- Foi apresentada fora do prazo determinado (o JARI apenas trabalha dentro do prazo, porém você pode tentar recorrer no CETRAN);
- Não foi aprovada a veracidade de sua palavra;
- O pedido solicitado é incompatível com a situação.
Caso você já tenha realizado a recursa de multa é bom saber que a consulta do resultado será disponibilizada gratuitamente também no portal do Detran de Minas Gerais.
Documentação e Formulários
É bom compreender que o Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais vai solicitar alguns documentos para que você consiga iniciar o processo de recursa de multa do Detran MG, por causa disso iremos listas a seguir os documentos pedidos para esse serviço:
- Cópia da identidade do proprietário do veículo;
- Cópia do comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
- Cópia de sua Carteira de Habilitação;
- Cópia da CRLV e dos demais documentos do veículo;
- Cópia da notificação da multa;
- Não se esquecendo do Formulário devidamente preenchido.
Como você deve saber o formulário da recusa de multa do Detran MG é conseguido online através da página oficial do Detran de Minas Gerais, sendo totalmente gratuito esse serviço e disponibilizado de forma prática. Caso você queira saber mais informações sobre ele sugerimos que entre em contato com o Departamento de Trânsito de Minas Gerais pelo seu telefone oficial ou vá pessoalmente a uma Unidade de Atendimento do Detran MG.
Não esqueça e nem confunda nenhum dos documentos, e caso você seja representante legal ou procurador da Pessoa Jurídica é bom que apresente seus documentos e o comprovante de seu serviço é autorizado. Em muitos casos é necessário a apresentação de sua carteira da OAB e também uma cópia da identidade do representante.