DETRAN GO – Recurso de Multa




O Recurso de Multa no DETRAN-GO

 

Se você recebeu uma notificação de multa pelo Detran de Goiás porém ela está errada ou foi emitida por engano é bom então que você saiba como se defender, e por sorte o próprio Departamento de Trânsito do Estado de Goiás disponibiliza a opção de Recurso de Multa. 

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Para você que não sabe esse serviço é uma forma de recorrer ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) para que você não precise pagar a multa e nem ficar com pontos em sua CNH, e ainda necessário informar que essa função de recurso de multa do Detran GO é um direito seu e você poderá fazê-lo caso a cobrança de multa seja indevida.

Devemos ainda alertar que o Departamento de Trânsito de Goiás não irá cobrar nenhuma taxa por esse serviço de recurso de multa, e você também poderá consultar de forma online o resultado do processo assim como também acompanhá-lo, tudo isso na página do Detran GO. Ainda podendo entrar em contado na Central de Atendimento para saber essas informações.

Como fazer o Recurso de Multa do DETRAN-GO

Caso você tenha recebido em sua residência uma multa por engano ou errada é bom então saber como fazer o recurso de multa no Detran GO, sendo então muito importante dizer que todas as informações sobre esse processo será colocado na página do Detran de Goiás e também em páginas como a da Secretária do Estado de Goiás, pelo portal de serviços do Governo de Goiás.

O acesso é totalmente gratuito e tanto uma Pessoa Física quanto uma Pessoa Jurídica podem dar inicio a esse processo, ou seja será permitido o uso de um Representante Legal desde que tenha esse um documento que comprove a autoridade para representar o proprietário.

Sabendo disso podemos dizer então que você deve apresentar o Requerimento junto de seus documentos, esse requerimento é conseguido na página oficial do Detran GO e no JARI. Lembrando que ele deve ser corretamente preenchido para ser aceito pelo JARI.

Devemos dizer que o Detran GO vai disponibilizar um prazo de até 30 (trinta) a partir  da emissão da Notificação de Infração para que você apresente a documentação para o Recurso de Multa, caso você não faça sua Defesa Prévia dentro desse período então você vai arcar com todos os custos e ser responsabilizado pela infração.

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Como funciona o Recurso de Multa do DETRAN-GO

Uma coisa muito importante que você entenda que o Detran do Estado de Goiás somente vai disponibilizar o Recurso de Multa para aqueles que possuem seus veículos registrados no Departamento de Trânsito de Goiás, e isso também vale para aqueles que cometeram infrações em outro Estado, mas você deve possuir seu veículo corretamente registrado no Detran GO.

Sabendo disse devemos também dizer que se a sua Defesa de Autuação for aceita pelo Jari então você não vai precisar pagar nada, entretanto se a sua Defesa de Autuação for negada você vai ter que arcar com todos os custos, por esse motivo é bom saber em quais situações seu recurso de multa poderá ser negado:

  • Quando ele é apresentado fora do prazo determinado pelo Detran GO;
  • Quando as provas de sua defesa são insuficientes, inconclusivas ou não conseguir ser comprovado a veracidade das provas apresentadas;
  • Falta de documentos;
  • Quando a situação que é apresentada foge do processo de Recurso de Multa.

Para que você entenda iremos dizer que assim que o JARI recebe a solicitação de Recurso de Multa – com todos os documentos, requerimento e provas – ele tem um prazo de até 30 (trinta) dias para analisar a situação e então julgá-la, ao ser aceita a sua Defesa Prévia você estará livre da infração, caso for negada ela será a sua responsabilidade.

Documentos e Formulários

Uma coisa muito importante para todo o processo de Recurso de Multa do Detran GO são os documentos a serem apresentados, afinal eles devem comprovar a posse sobre o veículo, não se esquecendo que você também deve apresentar o Requerimento junto dessa documentação.

Caso você seja uma Pessoa Jurídica ou apenas precise de um Representante Legal saiba que será necessário apresentar um documento devidamente assinado comprovando que você confirma que aquela pessoa é seu Representante Legal, além é claro dos documentos do proprietário do veículo.

Segue abaixo a lista de documentos para Recurso de Multa:

  • Requerimento devidamente preenchido no nome do interessado;
  • Original e cópia ou cópia autenticada do Documento de Identidade e do CPF;
  • Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de endereço emitido no mínimo a 90 (noventa) dias;
  • Provas documentadas que comprovem as alegações (caso houver);
  • Pa2 do Auto Infrator.

Uma vez que esses documentos sejam entregues você não precisa participar diretamente do julgamento, podendo acompanhar todo o processo de Recurso de Multa do Detran GO através do próprio portal do Departamento de Trânsito de Goiás.

Apenas avisamos também que se já existe um processo de Defesa Prévia indeferido, as cópias não precisam ser autenticadas, pois no processo já consta cópias autenticadas. Porém se não existir um processo anterior então é necessário a autentificação das cópias, ou serem entregues junto com as originais para que sejam autenticadas pelo atendente.

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É bom também informar que caso não tenha sido você quem cometeu a infração e sim seu amigo, familiar ou similar então o Detran de Goiás também possibilita a transferência de responsabilidade de infração para o verdadeiro infrator. Isso acontece por que o Recurso de Multa é a anulação da infração devido a algum erro ou engano, porém devemos dizer que ambos processos devem ser feitos em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da Notificação de Multa.

Consulta DETRAN

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